O Marco Civil da Internet, promulgado em 2014 como Lei nº 12.965, representou um marco pioneiro na regulamentação jurídica do ambiente digital, estabelecendo princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Esta legislação surgiu de um amplo processo de consulta pública e debate social, consolidando um modelo de governança multissetorial que equilibrava a proteção de direitos fundamentais com a preservação da inovação tecnológica. Nos seus primeiros anos de vigência, o Marco Civil enfrentou o desafio de ser aplicado a situações concretas que testaram tanto sua abrangência quanto suas limitações, especialmente em casos envolvendo responsabilidade civil de provedores de aplicação, remoção de conteúdo e quebra de sigilo de dados.
A jurisprudência que emergiu da aplicação do Marco Civil revelou tanto seus acertos quanto suas lacunas regulamentares. O Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais desenvolveram entendimentos importantes sobre questões como a responsabilidade subsidiária de plataformas digitais por conteúdo de terceiros, os limites da moderação de conteúdo e os procedimentos para remoção de material considerado ilícito. Casos paradigmáticos envolvendo revenge porn, fake news e discurso de ódio forçaram o Judiciário a interpretar criativamente dispositivos legais que não previam especificamente essas situações, demonstrando tanto a flexibilidade quanto a necessidade de atualização da legislação. A experiência prática também evidenciou tensões entre a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, exigindo dos magistrados um exercício complexo de ponderação constitucional.
A evolução do ambiente digital nos últimos anos, especialmente com o surgimento de novas tecnologias como inteligência artificial, Internet das Coisas e plataformas de economia compartilhada, expôs limitações estruturais do Marco Civil que exigem revisão legislativa. A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados em 2018 complementou o marco regulatório digital, mas também criou novas complexidades interpretativas sobre a interface entre proteção de dados e liberdade de expressão online. Ademais, debates contemporâneos sobre desinformação, moderação de conteúdo e poder de mercado das big techs sugerem a necessidade de atualizações que mantenham os princípios fundamentais do Marco Civil enquanto respondem a desafios tecnológicos e sociais emergentes. O sucesso futuro desta legislação dependerá de sua capacidade de evoluir mantendo seu caráter principiológico e sua orientação de direitos fundamentais.
